Unidades de Saúde Niterói II

Olá, hoje separei para vocês o capítulo que estabelece o novo Pacto pela Saúde, da publicação “Para entender gestão SUS”. É importante para entender como se propôs, em teoria, a nova estrutura de atendimento à Saúde. Ao final disponibilizo a lista de hospitais públicos municipais de Niterói.

Espero que gostem, até o próximo Post.

O PACTO DE GESTãO

O Pacto de Gestão criou um ambiente propício ao desenvolvimento de um federalismo

mais cooperativo no SUS, ao estabelecer as responsabilidades claras de cada ente federado

de forma a diminuir as competências concorrentes visando ao fortalecimento da

gestão compartilhada e solidária do SUS.

Esse Pacto propõe a promoção de um choque de descentralização, acompanhado da

desburocratização dos processos normativos, estruturação das regiões sanitárias e fortalecimento

das Comissões Intergestores Bipartite.

Legislação Estruturante do SUS 29

Foram estabelecidas diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da Descentralização;

Regionalização; Financiamento; Planejamento; Programação Pactuada e Integrada

– PPI; Regulação; Participação Social e Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, definindo

de forma inequívoca um novo pacto federativo sanitário estruturado sob o mote

da unidade doutrinária e da diversidade operacional, buscando na pactuação, a ser estabelecida

em cada Comissão Intergestores Bipartite, as melhores soluções para questões

como o acesso, a regulação e a gestão dos serviços de saúde.

Os gestores que estão aderindo ao Pacto têm assumido o compromisso de: priorizar

a organização das regiões sanitárias, instituindo mecanismos de cogestão e planejamento

regional; construir redes de atenção à saúde; fortalecer os espaços e mecanismos de

controle social; qualificar o acesso da população à atenção integral à saúde; redefinir os

instrumentos de regulação, programação e avaliação e valorizar a cooperação técnica

entre os gestores.

3.4 PRINCIPAIS PORTARIAS QUE REGULAMENTAM O PACTO PELA SAÚDE

Após a publicação da Portaria GM/MS n. 399/2006, que aprova o Pacto pela Saúde,

foram editadas outras Portarias, a maioria delas pactuada na CIT, que têm viabilizado

a implantação do referido Pacto e permitido o seu acompanhamento e monitoramento.

A seguir as principais Portarias que foram publicadas até julho de 2010:

a) Portaria GM/MS n. 699, de 30 de março de 2006, que regulamenta as diretrizes

operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos para o processo

de gestão do SUS, bem como a transição e os monitoramentos dos Pactos, unificando

os processos de pactuação de indicadores (texto n. 18 com as alterações incluídas pelas

Portarias/GM 91, de 10.01.07; 372, de 16.02.07; e 2.690, de 19.10.07).

b) Portaria/GM/MS n. 1.097, de 22 de maio de 2006, que define o processo de elaboração

da Programação Pactuada e Integrada da Assistência (texto na íntegra n. 19).

c) Portaria GM/MS n. 3.085, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema

de Planejamento do SUS (texto na íntegra n. 20).

d) Portaria GM/MS n. 3.332, de 28 de dezembro de 2006, que aprova orientações gerais

relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS (texto na íntegra n. 21).

e) Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007 (publicada no dia 31 de janeiro),

que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e

os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento

e controle (texto na íntegra n. 22, com as alterações das Portarias GM/MS 3.237,

de 24.12.07; 837, de 23/04/09; 2.981, de 26/11/09; e 3.252, de 22/12/09).

f) Portaria GM/MS n. 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional

de Regulação do SUS (texto na íntegra n. 23).

30 CONASS Para entender a gestão do SUS / 2011

g) Portaria GM/MS n. 3.176, de 24 de dezembro de 2008, que aprova orientações

acerca da elaboração da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão (texto na

íntegra n. 24).

h) Portaria GM/MS n. 837, de 23 de abril de 2009, que altera a Portaria n. GM/ MS

n. 204, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços

de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de

recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do SUS (texto na íntegra

n. 25).

i) Portaria GM/MS n. 2.046, de 3 de setembro de 2009, que regulamenta o Termo de

Ajuste Sanitário – TAS (texto na íntegra n. 26).

j) Portaria GM/MS n. 2.751, de 11 de novembro de 2009, dispõe sobre a integração

dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do sistema de planejamento do

SUS e do Pacto pela Saúde (texto na íntegra n. 27).

k) Portaria GM/MS n. 3.252, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes

para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, estados,

Distrito Federal e municípios (texto na íntegra n. 28).

l) Portaria GM/MS n. 161, de 21 de janeiro de 2010, que estabelece o Protocolo de

Cooperação entre Entes Públicos – PCEP.

Unidade de Saúde	Endereço	Tel	Funcionamento
HOSPITAL GETÚLIO VARGAS PEDIÁTRICO	Rua Teixeira de Freitas s/nº - Fonseca	Tel.: 2627-1535	Emergência 24 horas.
HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY	Rua Des. Athayde Parreira, 266 - Centro	Tel.: 2729-9354	Emergência 24 horas.
HOSPITAL ORÊNCIO DE FREITAS	Av.Machado s/nº - Barreto	Tel.: 2620-5157	Emergência 24 horas
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO JURUJUBA	Av.Quintino Bocaiúva, s/nº - Charitas	Tel.: 2714-8856	Emergência 24 horas