Garantir o direito à escolha consciente sobre ter ou não filhos é um dos pilares da saúde pública no Brasil. No Sistema Único de Saúde (SUS), o serviço de planejamento familiar é gratuito, universal e organizado de forma descentralizada para facilitar o acesso da população. Para quem busca esse tipo de acompanhamento, o caminho começa perto de casa, nos postos de saúde dos bairros.
Na estrutura do SUS, a porta de entrada oficial para o planejamento reprodutivo é a Atenção Primária à Saúde. É nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos módulos da Estratégia de Saúde da Família (ESF) que o cidadão passa pelo primeiro acolhimento. Nesses locais, equipes multiprofissionais oferecem rodas de conversa educativas, orientações clínicas e acesso a diversos métodos contraceptivos de livre escolha — entre eles preservativos masculinos e femininos, pílulas anticoncepcionais, anticoncepcionais injetáveis (mensais e trimestrais) e a inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU).
Quando o usuário opta por métodos definitivos ou necessita de avaliações mais específicas, a própria rede básica assume o papel de ponte. Nesses casos, procedimentos de maior complexidade, como a laqueadura tubária e a vasectomia, são devidamente regulados e encaminhados para os ambulatórios especializados e serviços de referência de cada município.
Onde buscar orientação no Leste Fluminense
Para moradores de São Gonçalo, Itaboraí, Niterói e Maricá que desejam iniciar o acompanhamento ou tirar dúvidas sobre qual unidade básica atende sua região, os órgãos gestores e polos de referência municipais concentram as informações e o direcionamento da rede:
São Gonçalo
A gestão das diretrizes da atenção básica e do fluxo de encaminhamentos para consultas de planejamento reprodutivo e inserção de métodos contraceptivos é coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Itaboraí
O gerenciamento da distribuição de insumos de saúde reprodutiva e a orientação sobre quais postos de bairro realizam o cadastramento e o atendimento preventivo ficam sob responsabilidade da Secretaria de Saúde de Itaboraí.
Niterói
No município, a Fundação Municipal de Saúde de Niterói articula a rede formada pelos módulos do Programa Médico de Família e pelas policlínicas regionais, espaços onde ocorrem o acompanhamento clínico contínuo, as palestras educativas e a entrega de métodos contraceptivos.
Maricá
Atuando em sintonia com as diretrizes da Fundação Estatal de Saúde de Maricá (FEMAR) para a expansão do serviço na rede municipal, o Posto de Saúde Central funciona como um dos principais polos de referência para o atendimento humanizado e a oferta integrada de saúde reprodutiva.
Endereço: Rua Clímaco Pereira, 375 – Centro, Maricá – RJ (CEP: 24942-395)
Telefone: (21) 2634-1590 Os procedimentos mais procurados atualmente no Sistema compreendem o acesso à laqueadura tubária e à vasectomia no Sistema Único de Saúde (SUS) passa por regras mais simples e menos burocráticas. Com a vigência da Lei nº 14.443/2022, que atualizou a legislação sobre planejamento familiar no país, a decisão pela esterilização voluntária ganhou autonomia individual e teve barreiras históricas derrubadas na rede pública.
Para quem deseja optar por um método contraceptivo definitivo e gratuito, o primeiro passo é compreender o que exige a lei e como funciona o fluxo de atendimento dentro das unidades de saúde.
O que diz a lei: quem pode fazer
Pelas normas em vigor, qualquer cidadão com capacidade civil plena pode solicitar o procedimento gratuitamente pelo SUS, desde que atenda aos seguintes critérios:
Idade mínima ou número de filhos: É necessário ter 21 anos completos (mesmo sem ter filhos) ou possuir, no mínimo, dois filhos vivos (nesse caso, a partir dos 18 anos).
Decisão estritamente individual: Não é mais exigida a autorização do marido, esposa ou companheiro(a) para a realização da cirurgia.
Prazo de reflexão: A legislação determina um intervalo mínimo obrigatório de 60 dias entre a formalização do pedido por escrito e a data da cirurgia.
Laqueadura durante o parto: Gestantes que desejam fazer a laqueadura logo após o parto (normal ou cesárea) têm esse direito garantido, sem a antiga exigência de histórico de cesarianas anteriores, contanto que tenham registrado a solicitação com pelo menos 60 dias de antecedência do nascimento.
(A lei veda a cirurgia caso a manifestação de vontade ocorra sob efeito de álcool, drogas ou alterações emocionais, bem como no pós-parto ou pós-aborto imediato — exceto quando o prazo prévio de 60 dias antes do parto foi respeitado).
Passo a passo: como solicitar na rede pública
O caminho para realizar tanto a vasectomia quanto a laqueadura começa na atenção básica do município onde o usuário reside. Confira as etapas:
Procure o posto de saúde do seu bairro: Vá até a Unidade Básica de Saúde (UBS) ou módulo da Estratégia de Saúde da Família (ESF) mais próximo, portando documento oficial com foto, CPF, Cartão do SUS e, se houver, as certidões de nascimento dos filhos.
Formalize o pedido por escrito: Na primeira consulta ou acolhimento, o paciente assina o documento de Expressa Manifestação de Vontade. A partir dessa data começa a contar o prazo legal de 60 dias. Exija e guarde a sua via do documento.
Participe do aconselhamento multidisciplinar: Durante o período de espera, a rede oferece encontros individuais ou em grupo com médicos, enfermeiros, psicólogos ou assistentes sociais. O foco é apresentar todos os métodos reversíveis disponíveis no SUS e esclarecer os riscos cirúrgicos e o caráter permanente do procedimento.
Faça os exames e aguarde a regulação: Mantida a decisão após o aconselhamento, o médico solicita os exames pré-operatórios básicos e insere o encaminhamento no sistema de regulação municipal para agendamento em hospital ou ambulatório credenciado.
Assine o termo e realize a cirurgia: Antes do procedimento, o usuário assina o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). A vasectomia costuma ocorrer em regime ambulatorial com anestesia local e alta no mesmo dia, enquanto a laqueadura requer internação hospitalar.
Cumpra o acompanhamento pós-operatório: No caso da vasectomia, o homem precisa manter o uso de outro método contraceptivo por cerca de 90 dias e realizar o exame de espermograma — também oferecido gratuitamente pelo SUS — para confirmar o sucesso da cirurgia antes de suspender a proteção.