Unidades de Saúde São Gonçalo III

Olá, Hoje disponibilizo para vocês a legislação que  regula a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, e ainda, a Lista dos Polos e Postos de Saúde de São Gonçalo. Espero que seja útil, até o próximo post.

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e

sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá

outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

seguinte lei:

Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro

de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder

Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

§ 1°. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos

vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a

formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo

ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2°. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado

composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e

usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde

na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas

decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do

governo.

§ 3°. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de

Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de

Saúde.

§ 4°. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária

em relação ao conjunto dos demais segmentos.

§ 5°. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas

de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Art. 2°. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da

administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e

aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios,

Estados e Distrito Federal.

38 legislação estruturante do sus

Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a

investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às

demais ações de saúde.

Art. 3°. Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma

regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os

critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 1°. Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei

n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos,

exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo.

§ 2°. Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento,

aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

§ 3°. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de

saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Art. 4°. Para receberem os recursos de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados

e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7

de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°

8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo

de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito

Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos

concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Unidade de Saúde	Endereço	Tel	Funcionamento
POSTO DE SAUDE VICTOR CHIMELLI	RUA CAP JOAO MONTEIRO S/N NEVES	(21)3707-0687	Seg a Sex 08 as 17hs
POSTO DE SAUDE JOSE AVELINO SOUZA	RUA JOSE FRANCISCO BATISTA RIOS S/N PROGRESSO	Não informado	Seg a Sex 08 as 17hs
POSTO DE SAUDE DR ROBERT KOCH	RUA ARY PARREIRAS S/N P DA MADAMA	Não informado	Seg a Sex 08 as 17hs
POSTO DE SAUDE DR HAROLDO PEREIRA NUNES	RUA CAPITAO JOAO MANOEL 1359 P NOVO	Não informado	Seg a Sex 08 as 17hs
POSTO DE SAUDE DOUTEL DE ANDRADE	AV EXP BITTENCOURT RODRIGUES S/N MARIA PAULA	Não informado	Seg a Sex 08 as 17hs
POSTO DE SAUDE BARBOSA LIMA SOBRINHO	RUA ABILIO JOSE DE MATOS S/N PORTO DA PEDRA	Não informado	Seg a Sex 08 as 17hs
POSTO DE SAUDE ANAIA	RUA CLODOMIRO ANTUNES DA COSTA S/N ARSENAL	Não informado	Seg a Sex 08 as 17hs
POSTO DE SAUDE ANA NERY	RUA SILVIO VALLET 18 GRADIM	(21)2615-9571	Seg a Sex 08 as 17hs
POLO SANITARIO RIO DO OURO	AV EUGENIO BORGES S/N RIO DO OURO	(21)2709-4277	Seg a Sex 08 as 17hs
POLO SANITARIO PAULO MARQUES RANGEL	RUA GOMES TEIXEIRA AV CENTRAL S/N P DO ROSA	(21)2712-7797	Seg a Sex 08 as 17hs
POLO SANITARIO JORGE TEIXEIRA DE LIMA	RUA CARIRANHA 100 JD CATARINA	Não informado	Seg a Sex 08 as 17hs
POLO SANITARIO HELIO CRUZ	RUA DA CONCORDIA S/N ALCANTARA	(21)2701-4737	Não informado
POLO SANITARIO DR WASHINGTON LUIZ	PRACA ESTEPHANIA DE CARVALHO S/N ZÉ GAROTO	(21)2712-0516	Seg a Sex 08 as 18hs