quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Unidades de Saúde Niterói I


Olá, hoje inicio uma nova série com a listagem das Unidades de Saúde de Niterói. E continuo publicando a legislação que regula o funcionamento do SUS. Boa leitura, até a próximo Post!

O PACTO PELA VIDA
O Pacto pela Vida é uma mudança radical na forma de pactuação do SUS vigente
até agora. A instituição do Pacto pela Vida representa duas mudanças fundamentais na
reforma incremental do SUS. De um lado, substitui pactos fortuitos por acordos anuais
obrigatórios. De outro, muda o foco, de mudanças orientadas a processos operacionais
para mudanças voltadas para resultados sanitários.
Desse modo, esse Pacto reforça no SUS o movimento da gestão pública por resultados.
O Pacto pela Vida deve ser permanente. Significa uma ação prioritária no campo da
saúde que deverá ser executada com foco em resultados e deve contar com a inequívoca
explicitação, por parte da União, estados e municípios, dos compromissos orçamentários
e financeiros necessários para o alcance de suas metas.
28 CONASS Para entender a gestão do SUS / 2011
Em 2006, foram definidas seis prioridades para o desenvolvimento de ações pelos
gestores, considerando o seu impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.
Essas prioridades foram utilizadas também para o monitoramento do Pacto pela Saúde:
Saúde do Idoso; Controle de Câncer de Colo de Útero e de Mama; Redução da Mortalidade
Infantil e Materna; Fortalecimento da Capacidade de Respostas às Doenças Emergentes
e Endemias, com Ênfase na Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária e Influenza;
Promoção da Saúde e Fortalecimento da Atenção Primária.
Em 2008 foram acrescentadas cinco prioridades às seis já definidas em 2006, totalizando
11 prioridades para o período 2008 e 2009:
I – atenção à saúde do idoso;
II – controle do câncer de colo de útero e de mama;
III – redução da mortalidade infantil e materna;
IV – fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias,
com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e Aids;
V – promoção da saúde;
VI – fortalecimento da atenção básica;
VII – saúde do trabalhador;
VIII – saúde mental;
IX – fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com
deficiência;
X – atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; e
XI – saúde do homem.
Para o período 2010–2011 foram pactuadas as mesmas 11 prioridades detalhadas em
indicadores e metas que serão utilizadas também para o monitoramento do Pacto pela
Saúde neste período.

Unidade de Saúde
Endereço
Tel
Funcionamento
ABEL SANTAMARIA - PMF PREVENTÓRIO I
Travessa Carmita s/nº - Charitas
Tel2715-4313
Não informado
ALBERTO RICARDO HATIN - PMF CAFUBÁ III
Rua Manoel Pacheco de Carvalho 107 – Piratininga
Tel2709-4374
Não informado
ANTÔNIO LÔPEZ - PMF NOVA BRASÍLIA
Rua Professor João Brasil, 1726 – Engenhoca
Tel3706-7519
Não informado
CALIXTO GARCIA - PMF PREVENTÓRIO II
Av.Quintino Bocaiúva s/nº - Charitas
Tel3701-0161
Não informado
CAMILO CIENFUEGOS - PMF VIRADOURO
Rua Mario Viana 790 Viradouro
Tel2711-8369
Não informado
CARLOS J. FINLAY - PMF VITAL BRAZIL
Rua João da Lossi – Trav. F nº 8 – Vital Brasil
Tel 2610-1904
Não informado
CARLOS RAFAEL RODRIGUES - PMF MARÍTIMOS
Av. Machado, s/nº - Barreto
Tel 3703-3265
Não informado
CTE. MANOEL PIÑEIRO LOZADA - PMF MARAVISTA
Rua Astor da Costa Menezes, S/Nº - Maravista
Tel 2709-0360
Não informado
DR. OMAR MARINHO VIEIRA - PMF ALARICO DE SOUZA
Estrada Alarico de Souza, s/nº - Santa Rosa
Tel 3602-6667
Não informado
DR. WILSON DE OLIVEIRA - PMF ITITIOCA
Rua Vila Costa Monteiro s/nº - Ititioca
Tel2610-0852
Não informado
ERNESTO CHE GUEVARA I - PMF CAFUBÁ I
Av.Raúl de Oliveira Rodrigues, S/Nº – Cafubá
Tel2619-0757
Não informado
ERNESTO CHE GUEVARA II - PMF CAFUBÁ II
Rua Vereador Luiz Erthal, Lt. 05, Qd. 69 – Cafubá
Tel 2619-5268
Não informado
FRANK PAÍS GARCIA - PMF CAVALÃO
Alameda Paris s/nº - São Francisco
Tel 2611-9570
Não informado
HAIDÉE SANTAMARIA I - PMF CANTAGALO
Avenida Nelson de Oliveira e Silva, 63, Cantagalo
Tel2718-2283
Não informado
JESUS MONTAÑEZ - PMF PALÁCIO
Rua 11 de Agosto, nº 4 - Ingá
Tel2722-0146
Não informado
JORGE LUIZ CAMACHO RODRIGUES - PMF MARUÍ
Rua Monsenhor Raeder, 151 – Barreto
Tel3714-2173
Não informado
JOSÉ ANTONIO BIANCHI - PMF SOUZA SOARES
Rua Lions Club, 37 – Santa Rosa
Tel3602-0083
Não informado
JOSÉ MARTÍ I - PMF GROTA
Rua Albino Pereira 615 – São Francisco
Tel2710-1061
Não informado

JOSÉ MARTÍ II - PMF GROTA

Rua Arcedino Pereira 335 – São Francisco

Tel 2602-2394

Não informado
JOSÉ SUÁREZ BLANCO - PMF JONATHAS BOTELHO
Trav.Jonathas Botelho, 133 – Cubango
Tel2710-6367
Não informado
JÚLIO DIAZ GONZALEZ - PMF LEOPOLDINA
Rua George Allan s/nº - Largo dos Barradas – Barreto
Tel2624-0017
Não informado
MÁRIO MUNHOZ MONROE - PMF JURUJUBA (Carcarejo)
Av.Carlos Ermelindo Marins s/nº - Jurujuba
Tel2704-9638
Não informado
MARTINS TORRES - PMF MARTINS TORRES
Rua Martins Torres, nº 281
Tel97338-6915
Não informado
PMF ABELARDO RAMIREZ - MATAPACA
Rua Aurora Ribeiro 05, Pendotiba
Tel2617-9269
Não informado
PMF COLONIA
Praia de Itaipu – Colônia dos Pescadores
Tel2609-8336
Não informado
PMF FAUSTINO PEREZ – MORRO DO CÉU
Est. Viçoso Jardim 357 - Caramujo
Tel99641-2165
Não informado
PMF JOÃO SAMPAIO - MACEIÓ
Rua José Bento Vieira Ferreira, s/n - Largo da Batalha
Tel 3611-0918
Não informado
PMF LAGOINHA
Av.Colônia s/nº - Cubango
Tel2625-9467
Não informado
PMF SAPÊ
Rua E, S/N, Sapê
Tel 97691-7231
Não informado
PMF TAYSSA ERMINDA ALVES – VIÇOSO
Est. Viçoso Jardim, s/n - Viçoso Jardim
Tel2618-8295
Não informado
PMF ZILDA ARNS - BALDEADOR
Loteamento Bento Pestana, s/n - Baldeador
Tel 97316-9542
Não informado
RAUL CARLOS PARETO JR. - PMF BERNARDINO
Rua Sá Barreto, nº 107 - Fonseca - ao lado da UPA
Tel 2721-7131
Não informado
SALVADOR ALLENDE - PMF ATALAIA
Rua Padre José Euger – s/nº - Atalaia
Tel2618-7616
Não informado
WILLIAN SOLLER I - PMF ENGENHO DO MATO
Estrada Irene Lopes Sodré s/nº - Engenho do Mato
Tel2709-2662
Não informado
WILMA ESPIN - PMF VILA IPIRANGA
Rua Tenente Osório, s/nº  Fonseca
Tel2625-382
Não informado


quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Unidades de Saúde de São Gonçalo VI


            
            
            Olá hoje destaco para vocês um pouco mais da Legislação Básica do SUS, que é importante para a compreensão do funcionamento do Sistema, até para cobrar dos gestores o fiel cumprimento das normas. E ao final destaco o endereço do Centro de Imagem de São Gonçalo. Espero que seja útil, até o próximo Post!

A NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE 1996
A Portaria GM/MS n. 2.203, de 5 de novembro de 2006, cria a Norma Operacional Básica do SUS – NOB–SUS/96 – um dos principais instrumentos estruturantes do SUS, que consolidou a política de municipalização, estabelecendo o pleno exercício do poder municipal na função de gestor da saúde. Essa norma operacional instituiu a gestão plena do sistema municipal e a gestão plena da atenção básica e redefiniu as responsabilidades da União e dos estados (texto na íntegra n. 13).
Principais características da NOB–1996:
» Definir as responsabilidades, prerrogativas e requisitos das condições de gestão.
» Caracterizar a responsabilidade sanitária de cada gestor, explicitando um novo
pacto federativo para a saúde.
» Estabelecer vínculo entre o cidadão e o SUS, conferindo visibilidade quanto à autoridade
responsável pela sua saúde: o gestor municipal (diretamente ou garantindo
a referência).
» Aumentar a participação percentual da transferência regular e automática (fundo
a fundo) dos recursos federais a estados e municípios. Incluir nessa modalidade os
seguintes mecanismos: Piso da Atenção Básica, Fração Assistencial Especializada
(FAE), Incentivo ao Programa Saúde da Família (PSF) e Programa de Agentes Comunitários
de Saúde (Pacs), Índice de Valorização de Resultados (IVR), Piso Básico
de Vigilância Sanitária (PBVS) e o Índice de Valorização do Impacto em Vigilânica
Sanitária (Ivisa).
» Fortalecer a gestão do SUS, compartilhada entre os governos municipais, estaduais
e federal, por meio das Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, como espaços
permanentes de negociação e pactuação entre gestores.
» Reorganizar o modelo assistencial, descentralizando aos municípios a responsabilidade
pela gestão e execução direta da atenção básica de saúde.
» Regulamentar as relações entre os sistemas municipais e destes com as instâncias
estadual e federal, destacando:
› Os prestadores podem ser estatais ou privados (contratados e conveniados).
› Já o gestor do sistema municipal é sempre estatal: a SMS.
› Cada prestador deve estar subordinado a um único gestor.
› A referência de paciente a um serviço de saúde em outro município ocorre exclusivamente
por meio da relação gestor–gestor.
CONASS Para entender a gestão do SUS / 2011
› As relações entre municípios (como na referência, definida na programação) são
mediadas pelo Estado, que, como gestor, coordena o sistema estadual de saúde.
› As relações entre estados são mediadas pelo Ministério da Saúde, que coordena o
Sistema Nacional de Saúde.
› Os fóruns de articulação, negociação e pactuação entre gestores são as Comissões
Intergestores Bipartite e Tripartite (CIB e CIT).
› Os poderes públicos estadual e federal são sempre corresponsáveis com o municipal
na respectiva competência e o substituem na sua ausência.
› Os níveis estaduais e federal devem exercer o papel redistributivo, garantindo a
equidade (com discriminação positiva).
› O principal instrumento formalizador das relações é a Programação Pactuada e
Integrada (PPI).
› Fortalecer a função gestora das Secretarias Estaduais, com (re)definição de responsabilidades
para a coordenação do SUS em âmbito estadual.
› Redefinir as funções do Ministério da Saúde, como gestor nacional do SUS, com
maior integração entre seus órgãos e instituições e descentralização de responsabilidades.
› Incorporar as ações de vigilância sanitária.
› Incorporar as ações de epidemiologia e controle de doenças, coordenadas pela
Fundação Nacional de Saúde.
› Promover a reorganização do modelo de atenção, adotando–se como estratégia
principal a ampliação de cobertura do PSF e do Pacs, e criação de um incentivo financeiro
de acordo com a população efetivamente coberta.
› Aprimorar o planejamento e definir a elaboração da PPI.
› Aprimorar a organização e a operação dos sistemas de controle, avaliação e auditoria,integrando as ações dos municípios com as dos estados e MS.

A NOB SUS 01/96 foi alterada durante sua vigência por algumas portarias, sendo que a Portaria/GM 1.882, de 18.12.97, inseriu mudanças importantes naquela norma nomomento de sua implantação, alterando o conceito do Piso Assistencial Básico, do PisoBásico de Vigilância Sanitária e do incentivo aos Programas de Saúde da Família e AgentesComunitários de Saúde. Os outros atos que a alteraram foram: Portaria/GM 1.399, de15.12.99; Portaria/GM 1.172, de 15.06.04; as Noas 2001 e 2002.

Legislação Estruturante do SUS 23
2.7 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29, DE 2000
A Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, altera os artigos 34, 35,156, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde (texto na íntegra n. 14).
Apesar de enormes resistências, fundadas no raciocínio de poderosas correntes econômicas contrárias à vinculação de recursos orçamentários, a Emenda Constitucional n. 29 foi aprovada em 2000. Sua regulamentação ainda não foi votada no Congresso Nacional, apesar de todos os esforços já despendidos neste sentido. Tal regulamentação será fundamental para orientar os respectivos Tribunais de Contas no processo de fiscalização do seu cumprimento. A falta de regulamentação não deixou de produzir efeitos no financiamento do SUS. A determinação constitucional, mesmo não regulada infra constitucionalmente, constitui um marco que permite a luta política entre os setores que decidem os orçamentos e osdiferentes atores sociais que lutam por mais recursos na saúde. A não–regulamentação da EC n. 29, juntamente com a Desvinculação das Receitas da União (DRU), têm sido mecanismos utilizados para limitar os recursos públicos na saúde.
A falta de uma definição precisa sobre o que são ações e serviços de saúde tem levado à introdução nos orçamentos públicos de uma série de ações e serviços que são questionáveis. O resultado são menos recursos para o financiamento do SUS.
Desse modo, a luta política por mais recursos públicos para a saúde deve centrar–se,
no curto prazo, na regulamentação, pelo Congresso Nacional, da EC–29.
Os projetos que atualmente tramitam no Congresso Nacional, visando à regulamentação da EC n. 29, estabelecem as regras para a participação mínima anual das três esferas de governo no financiamento do SUS e definem o que são e o que não podem ser considerados como ações e serviços públicos de saúde.
O Projeto de Lei Complementar n. 1/2003, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT/SP), aprovado na Câmara dos Deputados em 2007, encontra–se atualmente no Senado Federal (Projeto de Lei Complementar n. 89, de 2007, da Câmara) para tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) n. 156/20.074, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB–GO). Por esse projeto a União passaria a destinar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante equivalente ao empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de no mínimo o percentual correspondente à variação nominal do PIB, adicionado, nos exercícios de 2008 a 2011, de percentuais da receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). CONASS Para entender a gestão do SUS / 2011
tuais da receita da CPMF adicionados, de forma não cumulativa e não incorporável ao
valor mínimo do exercício seguinte, seriam: 2008 – 10,178%; 2009 – 11,619%; 2010 –
12,707%; e 2011 – 17,372%. Registre–se que a não–aprovação da continuidade da CPMF em 2008 fez com que essa receita não fizesse mais parte da previsão orçamentária do Governo Federal.

Unidade de Saúde
Endereço
Tel
Funcionamento
CENTRO MUNICIPAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM
RUA CORONEL SERRADO 1600 ZÉ GAROTO
(21)3856-0060
Seg a Sex 08 as 20hs / Sab 08 as 13hs